Após prisão de Max Guilherme, Coronel Cid e Cardoso, ajudantes próximos de Bolsonaro, Fábio Wajngarten disse em coletiva de imprensa que o ex-presidente Jair Bolsonaro irá colaborar com as autoridades brasileiras em tudo, dentro da lei.
A defesa de Bolsonaro ainda não teve acesso aos autos e espera por isso para que ele possa prestar depoimento. Em um país democrático, a polícia não pode negar o acesso aos autos de uma investigação aos advogados da pessoa que é presa. O direito ao acesso aos autos do processo é garantido pela Constituição Federal do Brasil, que prevê a ampla defesa como direito fundamental do cidadão.
Assim, uma vez que a pessoa é presa, ela tem direito à assistência de um advogado e este profissional deve ter acesso aos autos do processo para poder preparar a defesa do seu cliente. Se a polícia negar o acesso aos autos, o advogado pode recorrer ao Judiciário para garantir o direito de acesso e eventualmente até mesmo impetrar um habeas corpus.
Vale ressaltar que há situações em que a polícia pode não permitir o acesso aos autos, como em casos que envolvem segredo de justiça, por exemplo. Nesses casos, o acesso só poderá ser concedido por ordem judicial.
Se o judiciário negar o direito de acesso aos autos de uma investigação, mesmo estando esse direito garantido pela Constituição, a parte interessada pode buscar outros meios legais para garantir o seu direito à ampla defesa.
Uma opção é impetrar um mandado de segurança, que é uma ação judicial utilizada para proteger direitos individuais que estão sendo violados ou ameaçados por atos de autoridades públicas. Nesse caso, o objetivo seria obter uma ordem judicial que obrigue a autoridade a conceder o acesso aos autos.
Outra opção seria recorrer a instâncias superiores do Judiciário, como tribunais de segunda instância ou o Supremo Tribunal Federal, por exemplo. Nestes casos, o objetivo seria buscar uma decisão que reconheça o direito de acesso aos autos e que anule a decisão anterior que negou esse direito. No bojo das infinitas investigações dos inquéritos de Moraes, o problema é que ele é o juiz, a vítima e o acusador, o que confere a ele extinguir o direito à ampla defesa sem ser “importunado” por ninguém.
No bojo das infinitas investigações dos inquéritos de Moraes, o problema é que ele é o juiz, a vítima e o acusador.
E se Moraes negar o acesso?
Sim, é possível que uma pessoa seja investigada sem saber qual o crime que teria cometido. Isso pode acontecer quando a investigação está em fase inicial e a polícia ainda não conseguiu reunir todas as informações necessárias para formular uma acusação específica.
Nesse caso, a pessoa pode ser alvo de uma investigação preliminar, que visa coletar informações e provas para esclarecer os fatos e identificar se houve ou não a prática de algum crime. Durante essa fase, a polícia pode investigar pessoas, realizar diligências, interrogar testemunhas e suspeitos, e coletar provas.
No entanto, é importante ressaltar que, em qualquer fase da investigação, é preciso respeitar os direitos fundamentais das pessoas, como o direito à privacidade, à intimidade, à liberdade e à ampla defesa. A investigação deve ser conduzida de forma legal e com respeito às normas processuais, de modo a garantir a proteção dos direitos individuais.
Caso a pessoa seja formalmente acusada de um crime, a acusação deverá ser clara e específica, indicando com precisão qual o crime que teria sido cometido. A partir daí, o suspeito terá o direito de se defender e apresentar a sua versão dos fatos.
Passaporte apreendido
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a apreensão do passaporte de Jair Bolsonaro.
Segundo a polícia, em 2022, o então ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, ordenou a falsificação de registros de vacinação para o então presidente e sua filha, Laura.
Os dados foram incluídos no sistema do DataSUS em 21 de dezembro, e retirados sob justificativa de erro em 27, três dias antes de Bolsonaro, Michelle e Laura embarcaram para os EUA.
Cid, que também adquiriu carteirinha fraudada, foi preso pela PF nesta terça. O esquema contou com a participação de um médico sobrinho de subordinado da Ajudância de Ordens.
