
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade do decreto de indulto individual concedido em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. A votação ocorreu nesta quarta-feira, 3, e foi motivada por quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) apresentadas por diferentes partidos políticos. Em abril de 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
No dia seguinte à condenação, Bolsonaro concedeu o indulto, justificando que a sociedade estava comovente com a condenação de Silveira e que ele havia apenas exercido sua liberdade de expressão. Na sessão da última quinta-feira, 27, o STF ouviu as sustentações das partes interessadas, incluindo a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras. Na votação desta quarta-feira, a ministra Rosa Weber criticou a medida de Bolsonaro, afirmando que o indulto foi concedido para beneficiar um aliado político legitimamente condenado pela Corte.
Por sua vez, o procurador-geral da República defendeu a constitucionalidade do ato de Bolsonaro, argumentando que o indulto está previsto na Constituição e que a motivação para a sua concessão foi política, não administrativa. Aras ainda declarou que a PGR havia pedido a condenação de Silveira e pretendia a execução da pena, mas que o indulto não violou os limites materiais definidos pela Constituição. O procurador-geral afirmou que o ato não perdoou crimes de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo ou crimes hediondos.