Nesta sexta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos favoráveis à declaração da revista íntima a visitantes em presídios como inconstitucional e à definição de que as provas obtidas por meio desse procedimento são ilícitas.
Até o momento, seis ministros entenderam que essa prática viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade.
A maioria dos magistrados também votou para que os objetos encontrados durante a revista íntima, como drogas ou celulares, não possam ser considerados como provas para eventual responsabilização.
O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte, onde não há debate e os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico. A análise vai continuar até às 23h59 desta sexta-feira (19), aguardando apenas o voto do ministro Luiz Fux.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou que a prática da revista íntima e vexatória é inconstitucional. Para ele, esse procedimento representa um tratamento desumano e degradante, e as provas obtidas através dele devem ser consideradas ilícitas.
Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e inclusive André Mendonça acompanharam o relator nessa posição.
Gilmar Mendes apresentou uma proposta um pouco mais restritiva, sugerindo que o efeito da decisão tenha validade apenas para o futuro. O ministro propôs um prazo de 24 meses, a partir do fim do julgamento, para que todos os estados da federação adquiram aparelhos de scanner corporal ou similares, utilizando recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Dias Toffoli discordaram do relator.
Acabou a segurança nos presídios
A revista íntima em presídios é uma prática adotada para garantir a segurança das unidades e é aplicada aos familiares dos presos. Tanto homens quanto mulheres são sujeitos a essa revista.
A desculpa é que haverá a implementação de tecnologia nos presídios, usando scanners corporais na entrada das unidades.
Esse caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada servirá de referência para todas as instâncias da Justiça em relação a esse tema. Quando a análise foi interrompida pela última vez, o placar estava em 3 a 2 a favor da ilegalidade dessa prática.
A questão da revista íntima já havia começado a ser analisada pela Corte, mas foi paralisada devido a pedidos de vista (mais tempo para análise) feitos pelos ministros. Dias Toffoli interrompeu o julgamento que havia começado em 2020 no plenário físico. Depois, quando a deliberação foi retomada no plenário virtual, em 2021, foi a vez de Nunes Marques pedir vista. Ele devolveu o processo no início de maio deste ano.
Como votou cada ministro?
No que diz respeito aos votos dos ministros, o relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que as modalidades de revista íntima são “vexatórias” e não podem ser equiparadas à busca pessoal estabelecida pelo Código de Processo Penal e outros dispositivos legais, que prevêem formas de averiguação preventiva por métodos manuais, mecânicos e eletrônicos.
Fachin afirmou que, embora essa prática de verificação do corpo humano tenha sido abolida em muitos estados do país, ela ainda é realizada em locais de detenção. Segundo o ministro, o controle de entrada nas unidades prisionais deve ser feito por meio do uso de equipamentos eletrônicos.
Os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator em sua posição. Por outro lado, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes discordaram.
Moraes argumentou que não se pode generalizar o entendimento de que toda revista íntima pode ser considerada abusiva, vexatória ou degradante. Ele defendeu que a prática possa ser realizada em situações específicas, desde que obedecendo a condições como excepcionalidade e protocolos rigorosos, como a concordância do visitante e a realização da revista por uma pessoa do mesmo sexo.
Moraes reconheceu que há casos graves de violação à intimidade com revistas íntimas humilhantes para ingresso nos presídios, mas argumentou que a revista íntima não deve ser automaticamente considerada ilícita. Segundo ele, essa prática deve ser permitida em casos específicos, desde que sejam observadas cautelas especiais para “respeitar a dignidade da pessoa humana”.
O papel das ONGs
A Rede de Justiça Criminal, composta por organizações como Conectas Direitos Humanos, ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania) e IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), pede que essa prática seja declarada inconstitucional. Nenhuma ONG levou relatórios em defesa da segurança das autoridades dos presídios ou sobre a atuação nos cartéis realizadas por presos. Os cartéis recebem instruções de dentro das penitenciárias, como mostra a matéria abaixo.
Jornal da Record: FARC, PCC e eleições 2022
Watch now (5 min) | Disponibilizamos a transcrição completa da matéria do Jornal da Record na publicação abaixo.
