O novo arcabouço fiscal brasileiro, apresentado em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passou pela sua primeira prova de fogo no Congresso. Na terça-feira (23), o texto do relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), foi aprovado na Câmara dos Deputados por 372 contra 108 votos.
A medida proposta por Haddad irá substituir o teto de gastos, regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União. Segundo o governo, a substituição do teto é importante pois a regra atual não permite que o País invista com deveria em infraestrutura, moradia, educação e saúde.
Houve um acordo entre os partidos durante um almoço na Residência Oficial do Senado. O texto aprovado, que substituiu a proposta original do governo, recebeu 109 pedidos de emenda que foram rejeitados pelo relator. Agora, ele seguirá para o Senado.
Anteriormente, a maioria dos deputados se manifestou contra um recurso do partido NOVO que pedia a retirada da regra fiscal da pauta. Na semana passada, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para agilizar a tramitação do arcabouço fiscal. O governo liberou cerca de R$ 1,2 bilhão em emendas parlamentares para garantir a aprovação.
A oposição critica o projeto, chamando-o de “fantasioso”, pois depende de metas de arrecadação para permitir o aumento das despesas. A nova regra tem uma alteração de última hora que permite que o crescimento das despesas ultrapasse o limite do teto de gastos em 2024. Caso haja descumprimento da meta fiscal, o presidente poderá solicitar ao Congresso medidas de aumento de receita ou corte de gastos. O descumprimento da meta deixa de ser crime, mas pode se tornar crime se o presidente não adotar os contigenciamentos e autorizar gastos proibidos.
Há gatilhos em caso de descumprimento da regra fiscal, como proibição de criação de cargos e aumentos de despesas. Com o novo arcabouço fiscal, o crescimento dos gastos ficará limitado a 70% do crescimento da arrecadação pública. Também foi estabelecido que em um contingenciamento de despesas, os investimentos, o custeio da máquina pública e as emendas parlamentares serão bloqueados na mesma proporção.
O Fundeb e os gastos do governo do Distrito Federal foram incluídos na nova regra, mas o “Fundão eleitoral”, que distribuiu recursos para campanhas eleitorais, ficou de fora.
Veja como cada deputado votou na aprovação do texto-base do arcabouço fiscal (em ordem alfabética):
AJ Albuquerque (PP-CE) –Ausente
Abilio Brunini (PL-MT) -Não
Acácio Favacho (MDB-AP) -Sim
Adail Filho (Republicanos-AM) -Sim
Adilson Barroso (PL-SP) -Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) -Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) -Não
Adriano do Baldy (PP-GO) -Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) -Sim
Afonso Hamm (PP-RS) -Não
Afonso Motta (PDT-RS) -Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) -Sim
Airton Faleiro (PT-PA) -Sim
Alberto Fraga (PL-DF) -Não
Alberto Mourão (MDB-SP) -Sim
Albuquerque (Republicanos-RR) -Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) -Sim
Alencar Santana (PT-SP) -Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) -Sim
Alex Santana (Republicanos-BA) -Sim
Alexandre Guimarãe (Republicanos-TO) -Sim
Alexandre Leite (União-SP) -Sim
Alfredinho (PT-SP) -Sim
Alfredo Gaspar (União-AL) -Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) -Sim
Aliel Machado (PV-PR) -Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) -Sim
Amália Barros (PL-MT) -Não
Amanda Gentil (PP-MA) -Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) -Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) -Sim
Ana Paula Leão (PP-MG) -Sim
Ana Paula Lima (PT-SC) -Sim
Ana Pimentel (PT-MG) -Sim
André Fernandes (PL-CE) -Não
André Ferreira (PL-PE) -Sim
André Figueiredo (PDT-CE) -Sim
André Fufuca (PP-MA) -Sim
Andreia Siqueira (MDB-PA) -Sim
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Antonio Andrade (Republicanos-TO) -Sim
Antonio Brito (PSD-BA) -Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) -Sim
Antônio Doido (MDB-PA)
Arlindo Chinaglia (PT-SP) -Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) -Sim
Arthur Lira (PP-AL) -Sim
Arthur O. Maia (União-BA) -Sim
Átila Lins (PSD-AM) -Sim
Átila Lira (PP-PI) -Sim
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) -Sim
Augusto Puppio (MDB-AP)
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) -Sim
Bacelar (PV-BA) -Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) -Sim
Bandeira de Mello (PSB-RJ) -Sim
Bebeto (PP-RJ) -Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) -Sim
Benes Leocádio (União-RN) -Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) -Sim
Beto Richa (PSDB-PR) -Sim
Bia Kicis (PL-DF) -Não
Bibo Nunes (PL-RS) -Não
Bohn Gass (PT-RS) -Sim
Bruno Farias (Avante-MG) -Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) -Sim
Caio Vianna (PSD-RJ) -Sim
Camila Jara (PT-MS) -Sim
Cap. Alberto Neto (PL-AM) -Sim
Capitão Alden (PL-BA) -Não
Capitão Augusto (PL-SP) -Não
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Carlos Gaguim (União-TO) -Sim
Carlos Gomes (Republicanos-RS) -Sim
Carlos Jordy (PL-RJ) -Não
Carlos Sampaio (PSDB-SP) -Sim
Carlos Veras (PT-PE) -Sim
Carlos Zarattini (PT-SP) -Sim
Carol Dartora (PT-PR) -Sim
Caroline de Toni (PL-SC) -Não
Castro Neto (PSD-PI) -Sim
Cb Gilberto Silva (PL-PB) -Não
Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
Célia Xakriabá (PSOL-MG) -Não
Célio Silveira (MDB-GO) -Sim
Célio Studart (PSD-CE) -Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) -Sim
Celso Sabino (União-PA) -Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) -Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) -Sim
Chico Alencar (PSOL-RJ) -Não
Chiquinho Brazão (União-RJ) -Sim
Chris Tonietto (PL-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE) -Não
Claudio Cajado (PP-BA) -Sim
Cleber Verde (Republicanos-MA) -Sim
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) -Sim
Cobalchini (MDB-SC) -Sim
Coronel Assis (União-MT) -Sim
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Meira (PL-PE) -Não
Coronel Telhada (PP-SP)
Coronel Ulysses (União-AC) -Sim
Covatti Filho (PP-RS) -Não
Cristiane Lopes (União-RO) -Sim
Da Vitoria (PP-ES) -Sim
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) -Sim
Daiana Santos (PCdoB-RS) -Sim
Dal Barreto (União-BA) -Sim
Damião Feliciano (União-PB) -Sim
Dandara (PT-MG) -Sim
Dani Cunha (União-RJ) -Sim
Daniel Agrobom (PL-GO) -Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) -Sim
Daniel Barbosa (PP-AL) -Sim
Daniel Freitas (PL-SC) -Não
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) -Não
Daniela Reinehr (PL-SC) -Não
Danilo Forte (União-CE) -Sim
David Soares (União-SP) -Sim
Dayany Bittencourt (União-CE) -Não
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) -Sim
Del. Adriana A. (PT-GO) -Sim
Del. Éder Mauro (PL-PA) -Não
Del. Fabio Costa (PP-AL) -Sim
Del. Matheus L. (União-PR) -Sim
Delegada Ione (Avante-MG) -Sim
Delegada Katarina (PSD-SE) -Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) -Não
Delegado Caveira (PL-PA) -Não
Delegado Marcelo (União-MG) -Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP) -Não
Delegado Ramagem (PL-RJ) -Não
Delegado da Cunha (PP-SP) -Sim
Deltan Dallagnol (Podemos-PR) -Não
Denise Pessôa (PT-RS) -Sim
Detinha (PL-MA) -Sim
Diego Andrade (PSD-MG) -Sim
Diego Coronel (PSD-BA) -Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR) -Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) -Sim
Dilvanda Faro (PT-PA) -Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) -Sim
Dimas Gadelha (PT-RJ) -Sim
Domingos Neto (PSD-CE) -Sim
Domingos Sávio (PL-MG) -Sim
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) -Sim
Dr Benjamim (União-MA) -Sim
Dr Fernando Máximo (União-RO) -Sim
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) -Sim
Dr. Francisco (PT-PI) -Sim
Dr. Frederico (Patriota-MG) -Não
Dr. Jaziel (PL-CE) -Não
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) -Não
Dr.Zacharias Calil (União-GO) -Não
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) -Sim
Duarte (PSB-MA) -Sim
Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Salabert (PDT-MG) -Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) -Sim
Eduardo Velloso (União-AC) -Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) -Sim
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) -Não
Elcione Barbalho (MDB-PA) -Sim
Eli Borges (PL-TO) -Não
Elmar Nascimento (União-BA) -Sim
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) -Sim
Eriberto Medeiros (PSB-PE) -Sim
Erika Hilton (PSOL-SP) -Não
Erika Kokay (PT-DF) -Sim
Eros Biondini (PL-MG) -Não
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
Eunício Oliveira (MDB-CE) -Sim
Evair de Melo (PP-ES) -Não
Fabio Garcia (União-MT) -Sim
Fábio Macedo (Podemos-MA) -Sim
Fabio Reis (PSD-SE) -Sim
Fabio Schiochet (União-SC) -Não
Fábio Teruel (MDB-SP) -Sim
Fausto Pinato (PP-SP) -Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM) -Sim
Felipe Becari (União-SP) -Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) -Sim
Felipe Francischin (União-PR) -Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -Sim
Fernanda Pessôa (União-CE) -Sim
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) -Não
Fernando Coelho (União-PE) -Sim
Fernando Mineiro (PT-RN) -Sim
Fernando Monteiro (PP-PE) -Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE) -Sim
Filipe Barros (PL-PR) -Não
Filipe Martins (PL-TO) -Sim
Flávia Morais (PDT-GO) -Sim
Flávio Nogueira (PT-PI) -Sim
Florentino Neto (PT-PI) -Sim
Franciane Bayer (Republicanos-RS) -Sim
Fred Costa (Patriota-MG)
Fred Linhares (Republicanos-DF) -Não
Gabriel Mota (Republicanos-RR) -Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) -Sim
General Girão (PL-RN) -Não
General Pazuello (PL-RJ) -Não
Geovania de Sá (PSDB-SC) -Não
Geraldo Mendes (União-PR) -Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) -Sim
Gerlen Diniz (PP-AC) -Não
Gervásio Maia (PSB-PB) -Sim
Giacobo (PL-PR) -Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) -Sim
Gilberto Nasciment (PSC-SP) -Não
Gilson Daniel (Podemos-ES) -Sim
Gilson Marques (Novo-SC) -Não
Gilvan Maximo (Republicanos-DF) -Não
Gilvan da Federal (PL-ES) -Não
Giovani Cherini (PL-RS) -Não
Glauber Braga (PSOL-RJ) -Não
Glaustin da Fokus (PSC-GO) -Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) -Sim
Greyce Elias (Avante-MG) -Sim
Guilherme Boulos (PSOL-SP) -Não
Guilherme Uchoa (PSB-PE) -Sim
Gustavo Gayer (PL-GO) -Não
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) -Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) -Sim
Heitor Schuch (PSB-RS)
Helder Salomão (PT-ES) -Sim
Helena Lima (MDB-RR) -Sim
Helio Lopes (PL-RJ) -Não
Henderson Pinto (MDB-PA) -Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) -Sim
Hugo Motta (Republicanos-PB) -Sim
Icaro de Valmir (PL-SE) -Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) -Sim
Igor Timo (Podemos-MG) -Sim
Ismael (PSD-SC) -Sim
Ismael Alexandrino (PSD-GO) -Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) -Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) -Não
Ivoneide Caetano (PT-BA) -Sim
Iza Arruda (MDB-PE) -Sim
Jack Rocha (PT-ES) -Sim
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) -Sim
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) -Sim
Jefferson Campos (PL-SP) -Não
Jilmar Tatto (PT-SP) -Sim
João Daniel (PT-SE) -Sim
João Leão (PP-BA)
João Maia (PL-RN) -Sim
João Carlos Bacelar (PL-BA) -Sim
Joaquim Passarinho (PL-PA) -Não
Jonas Donizette (PSB-SP) -Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ) -Sim
Jorge Goetten (PL-SC) -Sim
Jorge Solla (PT-BA) -Sim
José Airton (PT-CE) -Sim
José Guimarães (PT-CE) -Sim
José Medeiros (PL-MT) -Não
José Nelto (PP-GO) -Sim
José Priante (MDB-PA) -Sim
José Rocha (União-BA) -Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) -Sim
Josenildo (PDT-AP) -Sim
Josias Gomes (PT-BA) -Sim
Josimar Maranhãozinho (PL-MA) -Sim
Josivaldo JP (PSD-MA) -Sim
Juarez Costa (MDB-MT) -Sim
Julia Zanatta (PL-SC) -Não
Juliana Cardoso (PT-SP) -Sim
Julio Arcoverde (PP-PI) -Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) -Sim
Julio Lopes (PP-RJ) -Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) -Sim
Junio Amaral (PL-MG) -Não
Júnior Ferrari (PSD-PA) -Sim
Junior Lourenço (PL-MA) -Sim
Júnior Mano (PL-CE) -Sim
Keniston Braga (MDB-PA) -Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) -Sim
Kim Kataguiri (União-SP) -Não
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) -Sim
Laura Carneiro (PSD-RJ) -Sim
Lázaro Botelho (PP-TO) -Sim
Lebrão (União-RO)
Lêda Borges (PSDB-GO) -Sim
Léo Prates (PDT-BA) -Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) -Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) -Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) -Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) -Sim
Lincoln Portela (PL-MG) -Não
Lindbergh Farias (PT-RJ) -Sim
Lindenmeyer (PT-RS) -Sim
Lucas Ramos (PSB-PE) -Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) -Não
Luciano Alves (PSD-PR) -Sim
Luciano Amaral (PV-AL) -Sim
Luciano Azevedo (PSD-RS) -Sim
Luciano Bivar (União-PE) -Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) -Sim
Luciano Vieira (PL-RJ) -Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) -Sim
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) -Sim
Luis Tibé (Avante-MG)
Luisa Canziani (PSD-PR) -Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS) -Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) -Sim
Luiz Couto (PT-PB) -Sim
Luiz Fernando (PSD-MG) -Sim
Luiz Gastão (PSD-CE) -Sim
Luiz Lima (PL-RJ) -Não
Luiz Nishimori (PSD-PR) -Sim
Luiz P.O Bragança (PL-SP) -Não
LuizAntônioCorrêa (PP-RJ) -Sim
Luizianne Lins (PT-CE) -Sim
Lula da Fonte (PP-PE) -Sim
Magda Mofatto (PL-GO) -Não
Marangoni (União-SP) -Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) -Não
Marcelo Álvaro (PL-MG) -Não
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) -Sim
Marcelo Lima (PSB-SP) -Sim
Marcelo Moraes (PL-RS) -Não
Marcelo Queiroz (PP-RJ) -Sim
Marcio Alvino (PL-SP) -Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) -Sim
Márcio Honaiser (PDT-MA) -Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) -Sim
Márcio Marinho (Republicanos-BA) -Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) -Sim
Marco Brasil (PP-PR) -Sim
Marcon (PT-RS) -Sim
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) -Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP) -Sim
Marcos Pollon (PL-MS) -Não
Marcos Soares (União-RJ) -Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ) -Sim
Maria Arraes (Solidariedade-PE) -Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) -Sim
Maria do Rosário (PT-RS) -Sim
Mario Frias (PL-SP) -Não
Mário Heringer (PDT-MG) -Sim
Mário Negromonte J (PP-BA) -Sim
Marreca Filho (Patriota-MA) -Sim
Marussa Boldrin (MDB-GO) -Sim
Marx Beltrão (PP-AL) -Sim
Matheus Noronha (PL-CE) -Sim
Maurício Carvalho (União-RO) -Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) -Não
Mauricio Neves (PP-SP) -Sim
Mauricio do Vôlei (PL-MG) -Não
MauroBenevides Fo. (PDT-CE) -Sim
Max Lemos (PDT-RJ) -Sim
Meire Serafim (União-AC) -Sim
Mendonça Filho (União-PE) -Não
Merlong Solano (PT-PI) -Sim
Mersinho Lucena (PP-PB) -Sim
Messias Donato (Republicanos-ES) -Não
Miguel ngelo (PT-MG) -Sim
Miguel Lombardi (PL-SP)
Milton Vieira (Republicanos-SP) -Sim
Misael Varella (PSD-MG) -Sim
Moses Rodrigues (União-CE) -Sim
Murillo Gouvea (União-RJ) -Sim
Murilo Galdino (Republicanos-PB) -Sim
Natália Bonavides (PT-RN) -Sim
Nely Aquino (Podemos-MG) -Sim
Neto Carletto (PP-BA) -Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) –Abstenção
Nicoletti (União-RR) -Não
Nikolas Ferreira (PL-MG) -Não
Nilto Tatto (PT-SP) -Sim
Odair Cunha (PT-MG) -Sim
Olival Marques (MDB-PA) -Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) -Sim
Osmar Terra (MDB-RS) -Não
Otoni de Paula (MDB-RJ) -Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) -Sim
Padovani (União-PR) -Sim
Padre João (PT-MG) -Sim
Pastor Diniz (União-RR) -Sim
Pastor Eurico (PL-PE) -Não
Pastor Gil (PL-MA) -Sim
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) -Não
Pastor Isidório (Avante-BA) -Sim
Paulão (PT-AL) -Sim
Paulinho Freire (União-RN) -Sim
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) -Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -Sim
Paulo Azi (União-BA) -Sim
Paulo Foletto (PSB-ES) -Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) -Não
Paulo Guedes (PT-MG) -Sim
Paulo Litro (PSD-PR) -Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) -Sim
Pedro Aihara (Patriota-MG) -Sim
Pedro Campos (PSB-PE) -Sim
Pedro Lucas F. (União-MA) -Sim
Pedro Lupion (PP-PR) -Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ) -Sim
Pedro Uczai (PT-SC) -Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) -Não
Pezenti (MDB-SC) -Sim
Pinheirinho (PP-MG) -Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) -Sim
Pr.Marco Feliciano (PL-SP) -Não
Prof Paulo Fernand (Republicanos-DF) -Não
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) -Não
Professor Alcides (PL-GO) -Não
Professora Goreth (PDT-AP) -Sim
Professora Luciene (PSOL-SP) -Não
Rafael Brito (MDB-AL)
Rafael Prudente (MDB-DF) -Não
Rafael Simoes (União-MG) -Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) -Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) -Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) -Sim
Reginete Bispo (PT-RS) -Sim
Reimont (PT-RJ) -Sim
Reinhold Stephanes (PSD-PR) -Sim
Renan Ferreirinha (PSD-RJ) -Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) -Sim
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -Sim
Ricardo Abrão (União-RJ) -Sim
Ricardo Ayres (Republicanos-TO) -Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) -Não
Ricardo Maia (MDB-BA) -Sim
Ricardo Salles (PL-SP) -Não
Ricardo Silva (PSD-SP) -Sim
Roberta Roma (PL-BA) -Não
Roberto Duarte (Republicanos-AC) -Sim
Roberto Monteiro (PL-RJ) -Sim
Robinson Faria (PL-RN) -Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) -Não
Rodrigo Estacho (PSD-PR) -Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) -Sim
Rodrigo Valadares (União-SE)
Rodrigo de Castro (União-MG) -Sim
Rogéria Santos (Republicanos-BA) -Sim
Rogério Correia (PT-MG) -Sim
Romero Rodrigues (PSC-PB) -Sim
Rosana Valle (PL-SP) -Não
Rosângela Moro (União-SP) -Não
Rosângela Reis (PL-MG) -Sim
Roseana Sarney (MDB-MA) -Sim
Rubens Otoni (PT-GO) -Sim
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) -Sim
Rui Falcão (PT-SP) -Sim
Ruy Carneiro (PSC-PB) -Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) -Não
Samuel Viana (PL-MG) -Sim
Sanderson (PL-RS) -Não
Sargento Fahur (PSD-PR) -Não
Sargento Portugal (Podemos-RJ) -Sim
Saullo Vianna (União-AM) -Sim
Sergio Souza (MDB-PR) -Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) -Não
Sidney Leite (PSD-AM) -Sim
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Silvia Cristina (PL-RO) -Não
Silvia Waiãpi (PL-AP) -Não
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) -Sim
Silvye Alves (União-GO) -Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) -Sim
Socorro Neri (PP-AC) -Sim
Sonize Barbosa (PL-AP)
Soraya Santos (PL-RJ) -Não
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) -Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) -Sim
Tabata Amaral (PSB-SP) -Sim
Tadeu Veneri (PT-PR) -Sim
Talíria Petrone (PSOL-RJ) -Não
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) -Não
Ten. Cel. Zucco (Republicanos-RS) -Não
Thiago Flores (MDB-RO) -Sim
Thiago de Joaldo (PP-SE) -Sim
Tião Medeiros (PP-PR) -Sim
Tiririca (PL-SP) -Sim
ToninhoWandscheer (PP-PR) -Sim
Túlio Gadêlha (Rede-PE) -Não
Valmir Assunção (PT-BA) -Sim
Vander Loubet (PT-MS) -Sim
Vermelho (PL-PR) -Sim
Vicentinho (PT-SP) -Sim
Vicentinho Júnior (PP-TO) -Sim
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) -Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) -Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) -Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE) -Sim
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ) -Sim
Weliton Prado (Solidariedade-MG) -Sim
Wellington Roberto (PL-PB) -Não
Welter (PT-PR) -Sim
Wilson Santiago (Republicanos-PB) -Sim
Yandra Moura (União-SE) -Sim
Yury do Paredão (PL-CE) -Sim
Zé Neto (PT-BA) -Sim
Zé Silva (Solidariedade-MG) -Sim
Zé Trovão (PL-SC) -Não
Zé Vitor (PL-MG)
ZéHaroldoCathedral (PSD-RR) -Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) -Sim
Zezinho Barbary (PP-AC) -Sim
